REsp 1832029 - DECISAO

REsp 1832029 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entender que é cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência, pois o rol do art. 1.015 do CPC/2015 admite mitigação conforme jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir com o julgamento do mérito do agravo de instrumento interposto.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Declínio De Competência, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Tempus Regit Actum
Processual Civil Agravo De Instrumento Declínio De Competência Art. 1.015 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/stj Tempus Regit Actum

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS -

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que declina de competência
  2. 2 Interpretação do art. 1.015 do CPC/2015 e taxatividade mitigada
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entender que é cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência, pois o rol do art. 1.015 do CPC/2015 admite mitigação conforme jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir com o julgamento do mérito do agravo de instrumento interposto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir com o julgamento do mérito do agravo de instrumento interposto
  • Publicar-se e intimar-se