REsp 1905524 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento decisivo não impugnado — a suspensão da execução por liminar na ação rescisória (perda superveniente do objeto) — e porque se pretendeu discutir matéria não examinada na decisão de origem, o que implicaria supressão de instância.
- Parties
- Recorrente: Estado do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Perda Superveniente Do Objeto, Ação Rescisória, Ilegitimidade Para Execução Individual De Coisa Julgada Coletiva, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
Estado do Maranhão
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legitimidade para ajuizamento de execução individual fundada em coisa julgada coletiva
- 2 perda superveniente do interesse recursal em razão de liminar em ação rescisória
- 3 impossibilidade de conhecer de matéria não tratada na decisão recorrida (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento decisivo não impugnado — a suspensão da execução por liminar na ação rescisória (perda superveniente do objeto) — e porque se pretendeu discutir matéria não examinada na decisão de origem, o que implicaria supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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