REsp 1960580 - ACORDAO

REsp 1960580 - ACORDAO

A técnica de julgamento ampliado do art. 942, § 3º, II, do NCPC só se aplica ao agravo de instrumento quando o agravo for provido por maioria para reformar decisão que tenha julgado parcialmente o mérito; no caso, não ocorreu tal hipótese (o agravo não foi provido por maioria para reformar o mérito e a decisão de primeiro grau não apreciou o mérito), de modo que os votos proferidos na modalidade ampliada foram anulados e prevaleceram os votos iniciais da Relatora e do Primeiro Vogal que negaram provimento ao agravo, impondo-se, por consequência, o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA.; Recorrido: UNIÃO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLA LTDA.; Recorrido: JOSÉ HAMILTON RODRIGUES; Recorrido: EUNICE MORIDE SOUZA RODRIGUES; Recorrido: ALEX DENKER FILHO; Recorrido: THAIS ELAINE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade para anular os votos proferidos em julgamento ampliado e dar prevalência ao voto da Desembargadora Relatora e do Primeiro Vogal que negaram provimento ao agravo de instrumento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Julgamento Ampliado, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Ativa, Sub Rogação, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Julgamento Ampliado Exceção De Pré Executividade Legitimidade Ativa Sub Rogação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA.

Recorrente

UNIÃO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLA LTDA.

Recorrido

JOSÉ HAMILTON RODRIGUES

Recorrido

EUNICE MORIDE SOUZA RODRIGUES

Recorrido

ALEX DENKER FILHO

Recorrido

THAIS ELAINE RIBEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da técnica de julgamento ampliado ao agravo de instrumento (art. 942, § 3º, II, NCPC)
  2. 2 Se o agravo de instrumento foi provido por maioria para reformar decisão que julgou parcialmente o mérito
  3. 3 Legitimidade ativa do credor sub-rogado e efeitos da sub-rogação antes do ajuizamento da execução

Ratio Decidendi

A técnica de julgamento ampliado do art. 942, § 3º, II, do NCPC só se aplica ao agravo de instrumento quando o agravo for provido por maioria para reformar decisão que tenha julgado parcialmente o mérito; no caso, não ocorreu tal hipótese (o agravo não foi provido por maioria para reformar o mérito e a decisão de primeiro grau não apreciou o mérito), de modo que os votos proferidos na modalidade ampliada foram anulados e prevaleceram os votos iniciais da Relatora e do Primeiro Vogal que negaram provimento ao agravo, impondo-se, por consequência, o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade para anular os votos proferidos em julgamento ampliado e dar prevalência ao voto da Desembargadora Relatora e do Primeiro Vogal que negaram provimento ao agravo de instrumento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular os votos proferidos na modalidade de julgamento ampliado no Tribunal Estadual