AREsp 1922108 - DECISAO

AREsp 1922108 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o provimento impugnado consistia em mera providência de expediente (renovação de mandado de intimação para desocupação) considerada irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC, e porque as questões suscitadas no recurso especial não foram decididas pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento por ausência de embargos de declaração.

Parties
Agravante: RAFAEL MARQUES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Irrecorribilidade De Decisões De Mero Expediente, Prequestionamento Para Recurso Especial, Cumprimento Provisório Da Sentença, Reintegração De Posse, Mandado De Intimação Para Desocupação, Art. 274 CPC
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Irrecorribilidade De Decisões De Mero Expediente Prequestionamento Para Recurso Especial Cumprimento Provisório Da Sentença Reintegração De Posse Mandado De Intimação Para Desocupação Art. 274 CPC

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Parties

RAFAEL MARQUES BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo diante da natureza de mero expediente do provimento impugnado
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Questão sobre a ausência de oportunidade para impugnação e de caução para reintegração provisória de posse nos termos dos arts. 536 §4º, 525 e 520, IV do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o provimento impugnado consistia em mera providência de expediente (renovação de mandado de intimação para desocupação) considerada irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC, e porque as questões suscitadas no recurso especial não foram decididas pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento por ausência de embargos de declaração.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.