AREsp 2458691 - DECISAO

AREsp 2458691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da preliminar de preclusão porque o Tribunal a quo considerou tempestiva a insurgência em razão de decisão posterior que analisou a impugnação (aplicando a Súmula 283/STF), e, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a inexpressividade do valor penhorado não autoriza automaticamente o desbloqueio, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso especial para admitir a penhora sobre os valores indicados.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S/A (SAFRA); Agravados/recorridos: devedores/executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido para admitir a penhora.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Preclusão/intempestividade, Penhora De Valores, Execução De Título Extrajudicial, Inexpressividade Do Valor Penhorado, Súmula 283 STF
Processo Civil Agravo De Instrumento Preclusão/intempestividade Penhora De Valores Execução De Título Extrajudicial Inexpressividade Do Valor Penhorado Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A (SAFRA)

Agravante/recorrente

devedores/executados

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo de instrumento e preclusão
  2. 2 possibilidade de penhora sobre quantias de planos de previdência cancelados
  3. 3 efeito da inexpressividade do valor penhorado em relação ao débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da preliminar de preclusão porque o Tribunal a quo considerou tempestiva a insurgência em razão de decisão posterior que analisou a impugnação (aplicando a Súmula 283/STF), e, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a inexpressividade do valor penhorado não autoriza automaticamente o desbloqueio, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso especial para admitir a penhora sobre os valores indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido para admitir a penhora.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para admitir a penhora.
  • Publique-se.