AREsp 2482219 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto; Conheço Do Agravo Relativamente a Matéria Não Repetitiva E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Natureza das verbas previstas na Lei 14.170/2019 (extrajudiciais vs. sucumbenciais)
2. 2 Compatibilidade da norma estadual com competência da União para legislar sobre direito processual civil
3. 3 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Lei estadual 14.170/2019 trata de verbas decorrentes da atividade de representação extrajudicial e não de honorários sucumbenciais, afastando a alegação de invasão de competência legislativa da União; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem; pedidos que demandariam reexame fático-probatório foram inviabilizados pela Súmula 7 do STJ; e matérias não apreciadas pelo tribunal local por falta de prequestionamento não são conhecidas no recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido (com conhecimento parcial do agravo quanto a matéria não repetitiva e determinação de majoração de honorários em 1% se já fixados).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.