AREsp 2526881 - DECISAO

AREsp 2526881 - DECISAO

Os agravos interpostos com fundamento no art. 1.015 do CPC são manifestamente incabíveis para impugnar decisões que inadmitiram recurso especial; o meio processual adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Não havendo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, aplica-se o manifesto não conhecimento dos recursos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o tribunal não conhece dos recursos.

Parties
Recorrente: ANGELITA DOS SANTOS; Recorrente: SERGIO DE SOUZA; Recorrente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (interposto Contra Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

ANGELITA DOS SANTOS

Recorrente

SERGIO DE SOUZA

Recorrente

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (interposto Contra Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os agravos interpostos com fundamento no art. 1.015 do CPC são manifestamente incabíveis para impugnar decisões que inadmitiram recurso especial; o meio processual adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Não havendo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, aplica-se o manifesto não conhecimento dos recursos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o tribunal não conhece dos recursos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.