REsp 2101159 - DECISAO

REsp 2101159 - DECISAO

Houve descompasso entre o acórdão do Tribunal de origem e a tese firmada no Tema 988 do STJ; sendo o rol do art. 1.015 do CPC/2015 de taxatividade mitigada, é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de segredo de justiça quando a impugnação imediata se impõe por urgência ou inutilidade da via recursal ordinária, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento no exame do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: MDR EXPRESS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Segredo De Justiça, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Tema 988, Taxatividade Mitigada
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Segredo De Justiça Art. 1.015 Do Cpc/2015 Recurso Especial Tema 988 Taxatividade Mitigada

Case Brief

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Parties

MDR EXPRESS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de segredo de justiça
  2. 2 natureza jurídica e abrangência do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da tese firmada no Tema 988 do STJ

Ratio Decidendi

Houve descompasso entre o acórdão do Tribunal de origem e a tese firmada no Tema 988 do STJ; sendo o rol do art. 1.015 do CPC/2015 de taxatividade mitigada, é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de segredo de justiça quando a impugnação imediata se impõe por urgência ou inutilidade da via recursal ordinária, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento no exame do agravo de instrumento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se prossiga no exame do mérito do agravo de instrumento.
  • Publique-se.