AREsp 2329000 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por inadequação recursal/procedimental, ante a ausência de indicação, nas razões do recurso especial, da omissão atribuída ao acórdão (art. 1.022 do CPC), o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ, além do não atendimento dos requisitos previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Ludgard Cauby Mota; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Prescrição, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Prescrição Admissibilidade Recursal

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Parties

Ludgard Cauby Mota

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.014 do CPC
  2. 2 prequestionamento e omissão (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inadequação recursal/procedimental, ante a ausência de indicação, nas razões do recurso especial, da omissão atribuída ao acórdão (art. 1.022 do CPC), o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ, além do não atendimento dos requisitos previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.