AREsp 2295554 - DECISAO

AREsp 2295554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a retificação de erro material na certidão de trânsito em julgado não possui natureza decisória, tratando-se de fato jurídico stricto sensu passível de correção a qualquer tempo, de modo que o disposto no art. 1.015 do CPC não se aplica ao caso e incide a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA E PENSIONISTAS DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Tulio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Certidão De Trânsito Em Julgado, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Art. 1.015 Do CPC, Súmula 283/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo De Instrumento Recurso Especial Certidão De Trânsito Em Julgado Erro Material Admissibilidade Recursal Art. 1.015 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA E PENSIONISTAS DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Tulio)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que retificou certidão de trânsito em julgado
  2. 2 Natureza jurídica da certidão de trânsito em julgado (fato jurídico stricto sensu vs. ato decisório)
  3. 3 Aplicação do art. 1.015 do CPC ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a retificação de erro material na certidão de trânsito em julgado não possui natureza decisória, tratando-se de fato jurídico stricto sensu passível de correção a qualquer tempo, de modo que o disposto no art. 1.015 do CPC não se aplica ao caso e incide a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.