REsp 2125524 - DECISAO

REsp 2125524 - DECISAO

Por ausência de demonstração da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não se flexibiliza a taxatividade do art. 1.015 do CPC; assim, a decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva não é impugnável por agravo de instrumento, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrida: DENIZE DIOGO VENEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Tema 988/stj, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial
Processual Civil Direito Dos Seguros Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Tema 988/stj Ilegitimidade Passiva Recurso Especial

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

DENIZE DIOGO VENEGA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva
  2. 2 aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não se flexibiliza a taxatividade do art. 1.015 do CPC; assim, a decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva não é impugnável por agravo de instrumento, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Não majorar honorários advocatícios por ausência de condenação na instância de origem.