AREsp 2500432 - DECISAO

AREsp 2500432 - DECISAO

O tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a questão da legitimidade passiva é matéria de mérito a ser apreciada no momento oportuno, não pelos declaratórios; os aclaratórios tinham intuito infringente e manifestamente protelatório, justificando a manutenção da multa; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EDIFICIO ROSSI MAIS CONVIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Ilegitimidade Passiva, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Ilegitimidade Passiva Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIFICIO ROSSI MAIS CONVIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a questão da legitimidade passiva é matéria de mérito a ser apreciada no momento oportuno, não pelos declaratórios; os aclaratórios tinham intuito infringente e manifestamente protelatório, justificando a manutenção da multa; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantida a multa imposta pelos embargos de declaração manifestamente protelatórios.