AREsp 2555593 - DECISAO

AREsp 2555593 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar a inadmissão de recurso especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 do CPC, não se aplica a fungibilidade por erro grosseiro, e, ainda que fosse aplicável, o agravo é intempestivo, de modo que o Tribunal não conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAPHAEL LUIZ PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RAPHAEL LUIZ PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do agravo previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar inadmissão de recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade (requisitos e limites)

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar a inadmissão de recurso especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 do CPC, não se aplica a fungibilidade por erro grosseiro, e, ainda que fosse aplicável, o agravo é intempestivo, de modo que o Tribunal não conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se. Intimem-se.