AREsp 2498627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque o tema sub judice (manutenção de decisão concessiva de liminar para suspensão dos efeitos da hipoteca) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 735 do STF.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE; Agravado: Milton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Conhecimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Hipoteca, Ação Anulatória De Hipoteca, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Tutela De Urgência Hipoteca Ação Anulatória De Hipoteca Embargos De Declaração +3 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE

Agravante

Milton

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Conhecimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 suspensão dos efeitos de hipoteca por decisão liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque o tema sub judice (manutenção de decisão concessiva de liminar para suspensão dos efeitos da hipoteca) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 735 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
  • Publique-se.