AREsp 2515817 - DECISAO

AREsp 2515817 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão ou contradição na decisão embargada: o tribunal de origem teria decidido integralmente a controvérsia, as alegações relativas à querela nullitatis e à ausência dos pressupostos de constituição e validade do processo não encontram respaldo, a denunciação da lide ao arrendatário está acobertada pela coisa julgada, não há previsão legal de litisconsórcio passivo necessário entre arrendante e arrendatário, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com fundamentação suficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; os embargos visavam, na prática, o rejulgamento do recurso.

Parties
Embargante: Saenco - Saneamento e Construções Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Querela Nullitatis, Coisa Julgada, Citação, Denunciação Da Lide, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Querela Nullitatis Coisa Julgada Citação +3 more

Case Brief

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Parties

Saenco - Saneamento e Construções Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição na decisão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 formação de litisconsórcio passivo necessário entre donatária e arrendatária
  3. 3 nulidade da citação da arrendatária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão ou contradição na decisão embargada: o tribunal de origem teria decidido integralmente a controvérsia, as alegações relativas à querela nullitatis e à ausência dos pressupostos de constituição e validade do processo não encontram respaldo, a denunciação da lide ao arrendatário está acobertada pela coisa julgada, não há previsão legal de litisconsórcio passivo necessário entre arrendante e arrendatário, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com fundamentação suficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; os embargos visavam, na prática, o rejulgamento do recurso.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.