AREsp 2547728 - DECISAO

AREsp 2547728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de divergência não foi prequestionada pela Corte de origem, inviabilizando a demonstração da divergência jurisprudencial requerida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, e porque a fundamentação do recurso especial era deficiente por não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: AILTON LUIZ RUFINO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

AILTON LUIZ RUFINO e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c)
  2. 2 possibilidade de manejo de agravo de instrumento contra decisão que extingue parcialmente a execução (obrigação de fazer)
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de divergência não foi prequestionada pela Corte de origem, inviabilizando a demonstração da divergência jurisprudencial requerida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, e porque a fundamentação do recurso especial era deficiente por não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.