REsp 2128353 - DECISAO

REsp 2128353 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque os fundamentos relativos à taxatividade mitigada não foram impugnados no recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n.º 283 do STF por analogia, impedindo a rediscussão da matéria.

Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Conexão, Preclusão Por Não Impugnação (súmula N.º 283 Stf)
Civil Processual Civil Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Omissão (art. 1.022 Cpc) Conexão Preclusão Por Não Impugnação (súmula N.º 283 Stf)

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à taxatividade mitigada
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que declina competência absoluta à luz da taxatividade mitigada
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 283 do STF por analogia em face da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque os fundamentos relativos à taxatividade mitigada não foram impugnados no recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n.º 283 do STF por analogia, impedindo a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se. Intimem-se.