AREsp 2623043 - DECISAO

AREsp 2623043 - DECISAO

Não conheço do agravo porque é manifestamente incabível: o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, devendo ser interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC à Presidência do Tribunal de origem; a fungibilidade é inaplicável por tratar-se de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARILIA CURCIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

MARILIA CURCIO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque é manifestamente incabível: o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, devendo ser interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC à Presidência do Tribunal de origem; a fungibilidade é inaplicável por tratar-se de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...