REsp 2145480 - DECISAO

REsp 2145480 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem deixou de apreciar questões relevantes suscitadas em agravo de instrumento, agravo regimental e embargos de declaração — notadamente a alegação de causa modificativa superveniente decorrente da Lei Estadual n. 9.860/2013 relativa à incorporação da URV — configurando omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; por consequência, anulou o acórdão que decidiu os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as questões omitidas sejam expressamente enfrentadas

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Incorporação Das Diferenças Da Conversão Da URV, Reestruturação Remuneratória Superveniente (lei Estadual N. 9.860/2013), Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Incorporação Das Diferenças Da Conversão Da URV Reestruturação Remuneratória Superveniente (lei Estadual N. 9.860/2013) Omissão Judicial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de causa modificativa superveniente da obrigação em razão da reestruturação remuneratória pela Lei Estadual n. 9.860/2013
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 por ausência de enfrentamento de argumentos suscitados em agravo de instrumento, agravo regimental e embargos de declaração
  3. 3 Pedido de aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos declaratórios supostamente protelatórios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem deixou de apreciar questões relevantes suscitadas em agravo de instrumento, agravo regimental e embargos de declaração — notadamente a alegação de causa modificativa superveniente decorrente da Lei Estadual n. 9.860/2013 relativa à incorporação da URV — configurando omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; por consequência, anulou o acórdão que decidiu os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as questões omitidas sejam expressamente enfrentadas

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Anula o acórdão de fls. 122-154 exarado no julgamento dos embargos de declaração de fls. 116-118