AREsp 2575371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque foram infirmados os fundamentos da decisão agravada; contudo, quanto ao recurso especial, não prosperou a insurgência por falta de prequestionamento do art. 370 do CPC/2015 e por dissociação das razões recursais da fundamentação do acórdão recorrido, de modo que o agravo foi conhecido para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Antonio Marques Pereira; Agravante: Município de São José dos Campos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Em Face De Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (ação Civil Pública) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade, Prova Pericial, Princípio Da Adstrição/congruência, Microssistema De Tutela Coletiva, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Urbanístico Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Prova Pericial Princípio Da Adstrição/congruência Microssistema De Tutela Coletiva +2 more

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Parties

Antonio Marques Pereira

Recorrente

Município de São José dos Campos

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Em Face De Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (ação Civil Pública) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória em ação civil pública
  2. 2 alcance do art. 1.015, inciso XIII, do CPC/2015
  3. 3 alegada violação ao art. 370 do CPC/2015 quanto à intromissão nos poderes instrutórios do juiz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque foram infirmados os fundamentos da decisão agravada; contudo, quanto ao recurso especial, não prosperou a insurgência por falta de prequestionamento do art. 370 do CPC/2015 e por dissociação das razões recursais da fundamentação do acórdão recorrido, de modo que o agravo foi conhecido para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.