AREsp 2555631 - DECISAO

AREsp 2555631 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação do STJ (Tema 462/STJ) ao não indicar quais peças facultativas seriam necessárias para a compreensão da controvérsia e ao não possibilitar a complementação do instrumento; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja permitida a juntada das peças indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para possibilitar à parte agravante a complementação do agravo de instrumento com as peças consideradas essenciais à compreensão da controvérsia.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Formação Do Instrumento, Peças Facultativas, Admissibilidade De Recurso, Tema 462/stj, Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade
Processo Civil Agravo De Instrumento Formação Do Instrumento Peças Facultativas Admissibilidade De Recurso Tema 462/stj Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de peças facultativas essenciais autoriza o não conhecimento liminar do agravo ou exige que o Tribunal indique quais são as peças para complementação
  2. 2 aplicação do Tema 462/STJ à hipótese de agravo de instrumento interposto na vigência do CPC/2015
  3. 3 consequências do descumprimento do art. 1.017 do CPC quanto à formação do instrumento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação do STJ (Tema 462/STJ) ao não indicar quais peças facultativas seriam necessárias para a compreensão da controvérsia e ao não possibilitar a complementação do instrumento; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja permitida a juntada das peças indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para possibilitar à parte agravante a complementação do agravo de instrumento com as peças consideradas essenciais à compreensão da controvérsia.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para permitir a complementação do agravo de instrumento com as peças indicadas.
  • Intimem-se.