AREsp 2536310 - DECISAO

AREsp 2536310 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a admissibilidade do agravo de instrumento: não houve expressa extinção do cumprimento de sentença, o Termo de Transação Judicial não foi subscrito pela agravante e houve comunicação de desistência antes do depósito de R$ 2.800.000,00, evidenciando que as negociações estavam em tratativas preliminares; ademais, o reexame dessas conclusões fático-probatórias pelo STJ é vedado pela Súmula 7, cuja aplicação impede infirmar o acórdão regional nesta instância.

Parties
Recorridos: JANETE ALMEIDA MALHEIROS; Recorridos: JOÃO DE ALMEIDA MALHEIROS; Agravante/recorrente: QUERENCIA AGROFLORESTAL S.A. (atual denominação de Stora Enso Florestal RS Ltda.; anteriormente Derflin Agropecuária Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (discussão Sobre Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Homologação De Acordo, Extinção Da Execução, Fungibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Homologação De Acordo Extinção Da Execução Fungibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANETE ALMEIDA MALHEIROS

Recorridos

JOÃO DE ALMEIDA MALHEIROS

Recorridos

QUERENCIA AGROFLORESTAL S.A. (atual denominação de Stora Enso Florestal RS Ltda.; anteriormente Derflin Agropecuária Ltda.)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (discussão Sobre Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão homologatória de acordo em cumprimento de sentença
  2. 2 se houve ou não extinção do cumprimento de sentença pela homologação
  3. 3 se o acordo foi efetivamente celebrado (subscrito) e houve depósito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a admissibilidade do agravo de instrumento: não houve expressa extinção do cumprimento de sentença, o Termo de Transação Judicial não foi subscrito pela agravante e houve comunicação de desistência antes do depósito de R$ 2.800.000,00, evidenciando que as negociações estavam em tratativas preliminares; ademais, o reexame dessas conclusões fático-probatórias pelo STJ é vedado pela Súmula 7, cuja aplicação impede infirmar o acórdão regional nesta instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.