AREsp 2606680 - DECISAO

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Parties
Agravante: CICERA DA ROCHA FIRMINO; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Para Fins De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Prequestionamento Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

CICERA DA ROCHA FIRMINO

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Para Fins De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 abrangência de acordo homologado quanto a danos patrimoniais e extrapatrimoniais