AREsp 2656689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas não lhe deu provimento porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada, não houve omissão, a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do NCPC exige demonstração de urgência que não foi comprovada nos autos, e o acolhimento dos pedidos demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Parties
Agravante/recorrente: MC. COM LTDA. (MC.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Rol Do Art. 1.015 Do NCPC, Taxatividade Mitigada, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Urgência/inutilidade Do Julgamento Ulterior
Processual Civil Agravo De Instrumento Rol Do Art. 1.015 Do NCPC Taxatividade Mitigada Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Urgência/inutilidade Do Julgamento Ulterior

Case Brief

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Parties

MC. COM LTDA. (MC.)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido à luz dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do NCPC e necessidade de demonstração de urgência
  3. 3 Cabimento do agravo de instrumento diante da alegada inutilidade do julgamento em apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas não lhe deu provimento porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada, não houve omissão, a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do NCPC exige demonstração de urgência que não foi comprovada nos autos, e o acolhimento dos pedidos demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Não obstante a aplicabilidade do NCPC, deixo de majorar o valor dos honorários advocatícios, porque não fixados nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se. Intimem-se.