AREsp 2683349 - DECISAO

AREsp 2683349 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 é manifestamente incabível para impugnar a inadmissão de recurso especial; o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042, sendo inaplicável a fungibilidade diante de erro grosseiro, razão pela qual não se conhece do recurso; fixada previamente verba honorária em instância de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES COSTA ANTUNES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA DE LOURDES COSTA ANTUNES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015) para atacar decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 recurso cabível para impugnar inadmissão de recurso especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade perante erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 é manifestamente incabível para impugnar a inadmissão de recurso especial; o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042, sendo inaplicável a fungibilidade diante de erro grosseiro, razão pela qual não se conhece do recurso; fixada previamente verba honorária em instância de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.