REsp 2148298 - DECISAO

REsp 2148298 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a hipótese discutida não integra, de plano, o rol do art. 1.015 do CPC/2015, não havendo urgência que autorizasse mitigação da taxatividade nem fundamento para admitir o agravo de instrumento contra a manutenção do litisconsorte, sendo a matéria passível de prequestionamento em apelação.

Parties
Recorrente: SANTO ANTONIO ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ilegitimidade Ativa, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Exclusão De Litisconsorte, Taxatividade Mitigada
Processo Civil Agravo De Instrumento Ilegitimidade Ativa Art. 1.015 Do Cpc/2015 Exclusão De Litisconsorte Taxatividade Mitigada

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para discutir ilegitimidade ativa
  2. 2 interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 necessidade de urgência/inutilidade do julgamento no recurso de apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a hipótese discutida não integra, de plano, o rol do art. 1.015 do CPC/2015, não havendo urgência que autorizasse mitigação da taxatividade nem fundamento para admitir o agravo de instrumento contra a manutenção do litisconsorte, sendo a matéria passível de prequestionamento em apelação.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial.