REsp 2001510 - DECISAO

REsp 2001510 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a decisão atacada tinha caráter terminativo (extinguiu a execução), tornou inadequada a via do agravo de instrumento, não houve omissão quanto ao voto vencido que justificasse anulação, e parte das matérias não restou prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 283 do STF; ademais não foi demonstrado prejuízo capaz de ensejar nulidade.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO GOMES AGRA E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Apelação, Omissão, Fundamentação, Prequestionamento, Princípio Da Fungibilidade, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Processual Civil Agravo De Instrumento Apelação Omissão Fundamentação Prequestionamento Princípio Da Fungibilidade Nulidade Por Ausência De Fundamentação

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Parties

MARIA DO CARMO GOMES AGRA E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (agravo de instrumento vs apelação)
  2. 2 omissão por ausência de juntada do voto vencido
  3. 3 violação de dispositivos do CPC indicados nas razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a decisão atacada tinha caráter terminativo (extinguiu a execução), tornou inadequada a via do agravo de instrumento, não houve omissão quanto ao voto vencido que justificasse anulação, e parte das matérias não restou prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 283 do STF; ademais não foi demonstrado prejuízo capaz de ensejar nulidade.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.