REsp 2191705 - DECISAO

REsp 2191705 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a decisão que resolve exceção de pré-executividade sem extinguir a execução é interlocutória e comporta agravo de instrumento, a interposição de apelação constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: BEATRIZ BASTOS DE ASSIS DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Exceção De Pré Executividade, Erro Grosseiro, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Exceção De Pré Executividade Erro Grosseiro +2 more

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Parties

BEATRIZ BASTOS DE ASSIS DINIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão em exceção de pré-executividade que não extingue a execução
  2. 2 configuração de erro grosseiro na interposição de apelação contra decisão interlocutória
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a decisão que resolve exceção de pré-executividade sem extinguir a execução é interlocutória e comporta agravo de instrumento, a interposição de apelação constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.