AREsp 2743291 - DECISAO

AREsp 2743291 - DECISAO

A decisão negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido explicitou que a determinação de emenda à petição inicial para adequação do valor da causa não integra as hipóteses do art. 1.015 do CPC e não restou demonstrada a urgência ou ameaça de lesão ao direito que justificasse mitigação do rol, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC, Emenda Da Petição Inicial, Valor Da Causa, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo 988/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC Emenda Da Petição Inicial Valor Da Causa Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho que determina emenda da petição inicial para adequação do valor da causa
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao cabimento do agravo de instrumento
  3. 3 Necessidade de demonstrar urgência ou ameaça de lesão ao direito para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido explicitou que a determinação de emenda à petição inicial para adequação do valor da causa não integra as hipóteses do art. 1.015 do CPC e não restou demonstrada a urgência ou ameaça de lesão ao direito que justificasse mitigação do rol, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC.
  • Intimem-se.