AREsp 2808578 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o título executivo não contemplou a retroatividade pretendida, não houve prequestionamento das matérias processuais indicadas (incidência da Súmula 282/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ivan Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Aposentadoria, Proventos Integrais E Paridade, Data De Início Do Benefício, Requerimento Administrativo, Omissão No Título Executivo, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Aposentadoria Proventos Integrais E Paridade Data De Início Do Benefício +5 more

Case Brief

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Parties

Ivan Rodrigues de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 retroatividade do pagamento da aposentadoria a contar do requerimento administrativo
  3. 3 omissão do título executivo quanto ao termo a quo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o título executivo não contemplou a retroatividade pretendida, não houve prequestionamento das matérias processuais indicadas (incidência da Súmula 282/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.