REsp 1880113 - DECISAO

REsp 1880113 - DECISAO

Como a parte agravada comprovou que o feito foi sentenciado e que a sentença condenou à restituição dos honorários periciais antecipados pela União, a controvérsia acerca do cabimento de agravo de instrumento contra a decisão que determinou o adiantamento desses honorários tornou-se prejudicada; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento De Prejudicialidade Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Artigo 1.015 Do Cpc/2015, Recursos Especiais Repetitivos, Modulação Temporal, Prejudicialidade
Processual Civil Processual Administrativo Agravo De Instrumento Honorários Periciais Ação Civil Pública Artigo 1.015 Do Cpc/2015 Recursos Especiais Repetitivos Modulação Temporal +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento De Prejudicialidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determinou o adiantamento de honorários periciais
  2. 2 aplicação do art. 1.015, XI, do CPC/2015 e da taxatividade mitigada do rol
  3. 3 efetividade de precedentes repetitivos (Resp 1.696.396/MT e 1.704.520/MT)

Ratio Decidendi

Como a parte agravada comprovou que o feito foi sentenciado e que a sentença condenou à restituição dos honorários periciais antecipados pela União, a controvérsia acerca do cabimento de agravo de instrumento contra a decisão que determinou o adiantamento desses honorários tornou-se prejudicada; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 661-663
  • Julgar prejudicado o recurso especial da União