AREsp 2824670 - DECISAO

AREsp 2824670 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia; a decisão atacada encontrava-se preclusa e o ato indicado era despacho sem conteúdo decisório (irrecorrível); além disso, admitir o recurso exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e havia ausência de prequestionamento das matérias invocadas (Súmula 211), o que impede o conhecimento pelo STJ.

Parties
Juiz: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Unirrecorribilidade, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Agravo De Instrumento Unirrecorribilidade Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Preclusão Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal

Juiz

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo de instrumento por unirrecorribilidade
  2. 2 irrecorribilidade de despachos sem conteúdo decisório (art. 1.001, CPC)
  3. 3 litigância de má-fé e aplicação de multa (art. 80, VII, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia; a decisão atacada encontrava-se preclusa e o ato indicado era despacho sem conteúdo decisório (irrecorrível); além disso, admitir o recurso exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e havia ausência de prequestionamento das matérias invocadas (Súmula 211), o que impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.