REsp 2169099 - ACORDAO

REsp 2169099 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não abrangidos pelo recurso especial, e porque a alteração do julgado exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, não havia razão para conhecer ou prover o recurso especial.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conexão Com Agravo De Instrumento E Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Habilitação, Reexpedição De Requisitório Cancelado, Lei 13.463/2017, Legitimidade Sindical
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Reexame Fático Probatório Habilitação Reexpedição De Requisitório Cancelado Lei 13.463/2017 +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (conexão Com Agravo De Instrumento E Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão possui mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 possibilidade de reexpedição de requisitório cancelado nos termos do art. 3º da Lei 13.463/2017

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não abrangidos pelo recurso especial, e porque a alteração do julgado exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, não havia razão para conhecer ou prover o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial