AREsp 2610262 - DECISAO

AREsp 2610262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o ato impugnado foi considerado despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, o que torna incabível agravo de instrumento conforme art. 1.001 e art. 1.015 do CPC/2015; ademais, houve ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC; Autor: AILTON JOAQUIM DA SILVA; Réu: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Despacho De Mero Expediente, Prequestionamento, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 (tema 988/stj), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo De Instrumento Despacho De Mero Expediente Prequestionamento Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 (tema 988/stj) Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC

Agravante

AILTON JOAQUIM DA SILVA

Autor

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente
  2. 2 se o despacho impugnado possui conteúdo decisório
  3. 3 possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 988/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o ato impugnado foi considerado despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, o que torna incabível agravo de instrumento conforme art. 1.001 e art. 1.015 do CPC/2015; ademais, houve ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.