REsp 2192165 - DECISAO

REsp 2192165 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento porque, embora parte das matérias não tenha sido prequestionada (impedindo conhecimento), o Tribunal de origem incorreu em erro ao não intimar a parte para regularizar a instrução do agravo de instrumento nos termos do art. 1.017 e art. 932 do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos ao TRF1 para oportunizar a regularização e novo julgamento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Peças Obrigatórias, Sistemas Processuais Eletrônicos, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Intimação Para Regularização
Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Peças Obrigatórias Sistemas Processuais Eletrônicos Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 obrigatoriedade de juntada das peças previstas no art. 1.017, I, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do §3º do art. 1.017 quando os autos são eletrônicos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento porque, embora parte das matérias não tenha sido prequestionada (impedindo conhecimento), o Tribunal de origem incorreu em erro ao não intimar a parte para regularizar a instrução do agravo de instrumento nos termos do art. 1.017 e art. 932 do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos ao TRF1 para oportunizar a regularização e novo julgamento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para oportunizar a regularização do agravo de instrumento e proceder a novo julgamento