REsp 2113059 - DECISAO

REsp 2113059 - DECISAO

Diante da demonstração de inutilidade prática da ação de busca e apreensão (bem não localizado e ausência de citação do devedor), verifica-se urgência que justifica a interposição do agravo de instrumento com base na taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015. Assim, deve o Tribunal de origem prosseguir no julgamento do agravo de instrumento para apreciar o pedido de conversão em execução, observados os demais pressupostos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: autora (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Artigo 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Conversão De Busca E Apreensão Em Execução, Modulação De Efeitos, Tema Repetitivo N. 988
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Artigo 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Conversão De Busca E Apreensão Em Execução Modulação De Efeitos Tema Repetitivo N. 988

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Parties

autora (instituição financeira)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de conversão de busca e apreensão em execução
  2. 2 natureza e interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 aplicação e alcance da modulação de efeitos do Tema Repetitivo n. 988

Ratio Decidendi

Diante da demonstração de inutilidade prática da ação de busca e apreensão (bem não localizado e ausência de citação do devedor), verifica-se urgência que justifica a interposição do agravo de instrumento com base na taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015. Assim, deve o Tribunal de origem prosseguir no julgamento do agravo de instrumento para apreciar o pedido de conversão em execução, observados os demais pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento, observados os demais pressupostos de admissibilidade.
  • Intimem-se.