AREsp 2828539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão que indefere a substituição do perito ou o pedido de nova perícia não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, sendo, portanto, inaplicável o agravo de instrumento; igualmente constatou-se que matéria constitucional é de competência do STF e que é vedado o reexame fático-probatório no recurso especial.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Substituição De Perito, Nova Perícia, Art. 1.015 Do CPC, Admissibilidade, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Constitucional Agravo De Instrumento Recurso Especial Substituição De Perito Nova Perícia Art. 1.015 Do CPC Admissibilidade +1 more

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Parties

TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere substituição de perito ou pedido de nova perícia
  2. 2 Competência do STJ para analisar matérias constitucionais em recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes (Súmula 568/STJ; súmulas 282 e 283 do STF; enunciados 7 e 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão que indefere a substituição do perito ou o pedido de nova perícia não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, sendo, portanto, inaplicável o agravo de instrumento; igualmente constatou-se que matéria constitucional é de competência do STF e que é vedado o reexame fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.