REsp 2140850 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou em múltiplos fundamentos suficientes e autônomos não abrangidos pelo recurso especial, o que o torna inadmissível; a Corte de origem analisou fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e ainda porque houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados. Ademais, fixou-se que os amicus curiae somente poderiam opor embargos de declaração, e, considerando o prazo em dobro de certos órgãos, o trânsito em julgado da sentença homologatória ocorreu em 24/02/2021.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrente No Recurso Especial: Vale S.A.; Recorrente No Recurso Especial: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Amicus Curiae: Defensoria Pública da União; Amicus Curiae: Advocacia-Geral da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Manteve Acórdão Em Agravo De Instrumento) / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Amicus Curiae, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Trânsito Em Julgado Amicus Curiae Reexame Fático Probatório Fundamentação Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Vale S.A.

Recorrente No Recurso Especial

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Recorrente No Recurso Especial

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente No Recurso Especial

Defensoria Pública da União

Amicus Curiae

Advocacia-Geral da União

Amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Manteve Acórdão Em Agravo De Instrumento) / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 data do trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com múltiplos fundamentos autônomos
  3. 3 possibilidade de atuação e recursos dos amicus curiae

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou em múltiplos fundamentos suficientes e autônomos não abrangidos pelo recurso especial, o que o torna inadmissível; a Corte de origem analisou fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e ainda porque houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados. Ademais, fixou-se que os amicus curiae somente poderiam opor embargos de declaração, e, considerando o prazo em dobro de certos órgãos, o trânsito em julgado da sentença homologatória ocorreu em 24/02/2021.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu o trânsito em julgado da sentença homologatória em 24/02/2021.