AREsp 2777939 - DECISAO

AREsp 2777939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que a decisão de primeiro grau constituiu sentença de extinção da execução por pagamento (art. 924, II), implicando erro grosseiro na interposição de apelação e tornando inaplicável o princípio da fungibilidade; apreciar o mérito demandaria reexame factual e probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALBA MARIA KARUTA GONZAGA DE OLIVEIRA; Agravante: LIGIA MARIA MAZZO WERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

ALBA MARIA KARUTA GONZAGA DE OLIVEIRA

Agravante

LIGIA MARIA MAZZO WERNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 natureza da decisão de primeiro grau (sentença vs interlocutória)
  2. 2 cabimento recursal: apelação vs agravo de instrumento
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que a decisão de primeiro grau constituiu sentença de extinção da execução por pagamento (art. 924, II), implicando erro grosseiro na interposição de apelação e tornando inaplicável o princípio da fungibilidade; apreciar o mérito demandaria reexame factual e probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.