REsp 2198253 - DECISAO

REsp 2198253 - DECISAO

O órgão fracionário do Tribunal de origem exerceu juízo positivo de retratação, conheceu do recurso e, no mérito, concluiu pela ocorrência de preclusão pro judicato quanto à questão da competência, determinando o prosseguimento da ação perante a Justiça Estadual; contra essa decisão não foi interposto recurso, de modo que o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para as providências de praxe.

Parties
Recorrente: MARIA ILDA CAMBUI DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem para as providências de praxe
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Preclusão Pro Judicato, Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Intervenção De Terceiro, Juízo De Retratação, Temas Repetitivos (tema 988/stj; Tema 1.011/stf)
Processo Civil Direito Securitário Agravo De Instrumento Competência Preclusão Pro Judicato Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Intervenção De Terceiro Juízo De Retratação +1 more

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Parties

MARIA ILDA CAMBUI DA SILVA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que reconhece incompetência em razão da admissão de intervenção de terceiro
  2. 2 Efeito da preclusão pro judicato sobre a rediscussão da competência
  3. 3 Aplicação e mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 perante recursos repetitivos e enunciados do STJ/STF

Ratio Decidendi

O órgão fracionário do Tribunal de origem exerceu juízo positivo de retratação, conheceu do recurso e, no mérito, concluiu pela ocorrência de preclusão pro judicato quanto à questão da competência, determinando o prosseguimento da ação perante a Justiça Estadual; contra essa decisão não foi interposto recurso, de modo que o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para as providências de praxe.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem para as providências de praxe

Orders

  • Retornem os autos ao Tribunal de origem, para as providências de praxe.
  • Publique-se.