AREsp 2819653 - DECISAO

AREsp 2819653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: quanto à primeira tese, o exame demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e quanto à segunda, faltou prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, incidindo os óbices decorrentes das Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, não se autorizou o sobrestamento diante da inobservância dos requisitos de admissibilidade e da limitação da suspensão determinada na afetação do Tema 1.198.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 485, § 7º, Cpc/2015, Mitigação Do Rol (tema 988/stj), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Sobrestamento (tema 1.198/stj)
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 485, § 7º, Cpc/2015 Mitigação Do Rol (tema 988/stj) Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento por mitigação do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)
  2. 2 Possibilidade de retratação da sentença extintiva após o prazo de 5 dias previsto no art. 485, § 7º, CPC/2015 e vedação ao comportamento contraditório do julgador
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: quanto à primeira tese, o exame demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e quanto à segunda, faltou prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, incidindo os óbices decorrentes das Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, não se autorizou o sobrestamento diante da inobservância dos requisitos de admissibilidade e da limitação da suspensão determinada na afetação do Tema 1.198.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.