AREsp 2820807 - DECISAO

AREsp 2820807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem entendeu não demonstrada a hipótese de mitigação do art. 1.015 do CPC (ausência de urgência/inutilidade), a matéria demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, § 7º (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), além de aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para indeferir a admissibilidade.

Parties
Recorrente/agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Cabimento De Recursos (art. 1.015 Do Cpc), Reconsideração De Sentença Extintiva (art. 485, § 7º Do Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo De Instrumento Recurso Especial Cabimento De Recursos (art. 1.015 Do Cpc) Reconsideração De Sentença Extintiva (art. 485, § 7º Do Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento diante da taxatividade do art. 1.015 do CPC e da mitigação pelo Tema 988/STJ (urgência/inutilidade)
  2. 2 possibilidade de retratação da sentença extintiva após o prazo de 5 dias do art. 485, § 7º, do CPC e vedação ao comportamento contraditório do julgador (non venire contra factum proprium)
  3. 3 prequestionamento indispensável para conhecimento do recurso especial e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem entendeu não demonstrada a hipótese de mitigação do art. 1.015 do CPC (ausência de urgência/inutilidade), a matéria demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, § 7º (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), além de aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para indeferir a admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.