AREsp 2671133 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o pronunciamento que indeferiu a suspensão do processo após comunicação de óbito possui conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo (impedimento dos herdeiros/sucessores de interpor recurso e habilitação de honorários do perito no inventário), sendo, portanto, recorrível por agravo de instrumento à luz da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 e, subsidiariamente, do art. 1.015, parágrafo único. Assim, o agravo interno foi provido, o agravo em recurso especial conhecido e provido, e os autos retornam à origem para julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MARIA BRAGA DE AZEREDO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Retorno Dos Autos À Origem Para Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e provido; autos retornados à origem para julgamento do agravo de instrumento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Suspensão Do Processo Por Óbito Da Parte, Habilitação De Créditos Em Inventário, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Suspensão Do Processo Por Óbito Da Parte Habilitação De Créditos Em Inventário Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA BRAGA DE AZEREDO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Retorno Dos Autos À Origem Para Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu suspensão do processo por óbito da parte
  2. 2 alcance da tese do Tema 988 (taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015)
  3. 3 identificação de conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo (distinção entre despacho e decisão interlocutória)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o pronunciamento que indeferiu a suspensão do processo após comunicação de óbito possui conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo (impedimento dos herdeiros/sucessores de interpor recurso e habilitação de honorários do perito no inventário), sendo, portanto, recorrível por agravo de instrumento à luz da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 e, subsidiariamente, do art. 1.015, parágrafo único. Assim, o agravo interno foi provido, o agravo em recurso especial conhecido e provido, e os autos retornam à origem para julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e provido; autos retornados à origem para julgamento do agravo de instrumento

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão reconsiderada