REsp 2007429 - DECISAO

REsp 2007429 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de ausência de atraso no período janeiro/1985 a junho/1988 (impondo falta de interesse de agir), a pretensão da recorrente demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: USINA CENTRAL OLHO D"ÁGUA S/A; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
conheço parcialmente e nego provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Interesse De Agir
Processo Civil Execução Direito Administrativo Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

USINA CENTRAL OLHO D"ÁGUA S/A

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/contradição/omissão)
  2. 2 ofensa à coisa julgada (arts. 502 a 508 do CPC) pela alteração do período de apuração dos atrasos
  3. 3 existência ou não de atraso no pagamento do subsídio no período janeiro/1985 a junho/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de ausência de atraso no período janeiro/1985 a junho/1988 (impondo falta de interesse de agir), a pretensão da recorrente demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

conheço parcialmente e nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.