Rcl 48615 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte não demonstrou a urgência ou a inutilidade do julgamento da questão na apelação necessária à mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; as peças recursais eram genéricas e não permitiam a compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, justificando o indeferimento com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Reclamante: Esc Empreendimentos Ltda; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tema Repetitivo 988/stj, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo De Instrumento Tema Repetitivo 988/stj Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Esc Empreendimentos Ltda

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias não previstas no art. 1.015 do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação do Tema Repetitivo nº 988 do STJ
  3. 3 exigência de demonstração da inutilidade do julgamento no recurso de apelação para mitigação da taxatividade do art. 1.015

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte não demonstrou a urgência ou a inutilidade do julgamento da questão na apelação necessária à mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; as peças recursais eram genéricas e não permitiam a compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, justificando o indeferimento com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.