AREsp 2848619 - DECISAO

AREsp 2848619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não demonstrou urgência suficiente para mitigar o rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ), sendo que o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria relativa à retratação da sentença extintiva não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e o pedido de sobrestamento foi indeferido por não se verificar debate sobre litigância predatória nem aplicação da afetação além do estado indicado.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento Recursal (art. 1.015 Cpc), Tema 988/stj (mitigação Do Rol), Art. 485, § 7º, Cpc/2015 (reconsideração Da Sentença Terminativa), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Súmula 7/stj, Afetação De Temas (tema 1.198/stj)
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Cabimento Recursal (art. 1.015 Cpc) Tema 988/stj (mitigação Do Rol) Art. 485, § 7º, Cpc/2015 (reconsideração Da Sentença Terminativa) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que retrata sentença terminativa
  2. 2 aplicabilidade do Tema 988/STJ e mitigação do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 possibilidade de retratação da sentença extintiva após o prazo de 5 dias previsto no art. 485, § 7º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não demonstrou urgência suficiente para mitigar o rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ), sendo que o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria relativa à retratação da sentença extintiva não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e o pedido de sobrestamento foi indeferido por não se verificar debate sobre litigância predatória nem aplicação da afetação além do estado indicado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.