REsp 2190690 - DECISAO

REsp 2190690 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as questões de forma expressa e congruente; a alegação de aplicação da tese do RE foi apresentada tardiamente em embargos de declaração (vedação de inovação), e matéria de competência deve ser apreciada pelo juízo de origem, não configurando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Requerida: Caixa Econômica Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela Antecipada, Legitimidade Passiva, Vícios De Construção, Competência Jurisdicional, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Repercussão Geral (re 827996)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Habitação Agravo De Instrumento Tutela Antecipada Legitimidade Passiva Vícios De Construção +4 more

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Requerida

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possível aplicação da tese fixada no Recurso Extraordinário n.º 827996 do STF
  3. 3 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em demandas por vícios de construção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as questões de forma expressa e congruente; a alegação de aplicação da tese do RE foi apresentada tardiamente em embargos de declaração (vedação de inovação), e matéria de competência deve ser apreciada pelo juízo de origem, não configurando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.