AREsp 2853060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrada a urgência ou o risco de inutilidade do julgamento em apelação que autorizasse mitigar o rol do art. 1.015 (Tema 988 não aplicável), a análise pretendida demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa ao art. 485, § 7º (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); pedido de sobrestamento também rejeitado por não haver debate sobre advocacia predatória no tribunal de origem e alcance limitado da afetação do Tema 1.198/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 485, § 7º, Cpc/2015, Temas Repetitivos (tema 988/stj; Tema 1198/stj), Súmulas 7/stj, 282/stf E 356/stf, Prequestionamento, Litigância Predatória
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 485, § 7º, Cpc/2015 Temas Repetitivos (tema 988/stj; Tema 1198/stj) Súmulas 7/stj, 282/stf E 356/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 988/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, § 7º, CPC/2015 quanto ao prazo de 5 dias para retratação
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrada a urgência ou o risco de inutilidade do julgamento em apelação que autorizasse mitigar o rol do art. 1.015 (Tema 988 não aplicável), a análise pretendida demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa ao art. 485, § 7º (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); pedido de sobrestamento também rejeitado por não haver debate sobre advocacia predatória no tribunal de origem e alcance limitado da afetação do Tema 1.198/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.