REsp 2179019 - DECISAO

REsp 2179019 - DECISAO

Por encerrar expressamente a fase de cumprimento de sentença e homologar cálculos determinando expedição de precatório, a deliberação recorrida tem natureza de sentença, contra a qual cabe apelação, não agravo de instrumento; adicionalmente, a alegação genérica de omissão não demonstra ponto omisso relevante, atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Apelação, Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Agravo De Instrumento Apelação Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que põe fim ao cumprimento de sentença
  2. 2 natureza jurídica da decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença (sentença vs. decisão interlocutória)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por encerrar expressamente a fase de cumprimento de sentença e homologar cálculos determinando expedição de precatório, a deliberação recorrida tem natureza de sentença, contra a qual cabe apelação, não agravo de instrumento; adicionalmente, a alegação genérica de omissão não demonstra ponto omisso relevante, atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.