AREsp 2830255 - DECISAO

AREsp 2830255 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a decisão recorrida configurou sentença que extinguiu a execução (homologou cálculos e determinou expedição de precatório/RPV), razão pela qual o recurso cabível é a apelação; a interposição do agravo de instrumento configurou erro grosseiro e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Expedição De Precatório E RPV, Apelação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Recurso Especial Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Expedição De Precatório E RPV Apelação +4 more

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório/RPV
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a decisão recorrida configurou sentença que extinguiu a execução (homologou cálculos e determinou expedição de precatório/RPV), razão pela qual o recurso cabível é a apelação; a interposição do agravo de instrumento configurou erro grosseiro e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.